- Reunião da Assembleia Municipal

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A Assembleia Municipal de Mafra reuniu no dia 14 de dezembro de 2021.

No período de antes da ordem do dia, foram apreciadas e votadas as seguintes moções e propostas:

• Moção “Voto de saudação – 25 de Novembro de 1975” – aprovada por maioria;
• Moção “Poluição do rio Lizandro” – rejeitada;
• Moção “25 de Novembro de 1975” – rejeitada;
• Moção “Voto de saudação ao Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres (25 de novembro) – aprovada por maioria;
• Moção “Centro de testagem COVID-19” – aprovada por maioria;
• Moção “Contra o corte de fundos comunitários no PO2030 para a AML e a reorganização territorial da AML (nova NUT II deve incluir Mafra e outros municípios de fronteira da AML Norte) – aprovada por unanimidade;
• Proposta “Constituição de comissão para a revisão do regimento da Assembleia Municipal de Mafra” – aprovada por unanimidade.

Da ordem do dia constaram os seguintes assuntos:

1. Informação do Presidente da Câmara sobre a atividade municipal e situação financeira, incluindo o Parecer dos Fiscais Únicos das Empresas Locais e do auditor externo do Município e dos SMAS Mafra sobre a Situação Económica e Financeira reportada a 30 de junho de 2021 – a Assembleia tomou conhecimento;
2. Projeto de Alteração ao Regulamento do Cemitério Municipal de Mafra – aprovado por unanimidade;
3. Alteração à Tabela de Taxas:
3.1. Licenciamento, Instalação e prática de atividades desportivas, recreativas e outras com e sem caráter remunerado – Ocupação dominial (Desagravamento) – aprovado por unanimidade;
3.2. Columbário do Cemitério de Mafra (Criação) – aprovado por maioria;
4. Retificação de Deliberações – Permuta de terrenos – aprovado por maioria;
5. Transferência de Competências dos Municípios para os Órgãos das Freguesias – aprovado por maioria;
6. Prorrogação da vigência dos Acordos de Execução – aprovado por maioria;
7. Suspensão da Caducidade dos Contratos Interadministrativos – aprovado por maioria;
8. Atribuição de despesas de representação aos titulares dos cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º grau da Câmara Municipal de Mafra – aprovado por maioria;
9. Proposta de Alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, Estrutura e Competências (ROSMEC) – Adequação da Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Mafra – aprovado por maioria;
10. Pacote Fiscal Municipal para 2022:
10.1. Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) – aprovado por maioria;
10.2. Derrama – aprovado por maioria;
10.3. Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) – aprovado por maioria;
10.4. Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) – aprovado por maioria;
11. Documentos Previsionais – Orçamento e as Grandes Opções do Plano para o ano de 2022;
11.1. Do Município de Mafra – aprovado por maioria;
11.2. Dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Mafra – SMAS de Mafra – aprovado por maioria;
12. Proposta de Mapa de Pessoal 2022;
12.1. Do Município de Mafra – aprovado por maioria;
12.2. Dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Mafra – SMAS de Mafra – aprovado por maioria;
13. 6.ª Alteração Modificativa aos Documentos Previsionais de 2021 – Revisão Orçamental – aprovado por maioria;
14. Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Mafra - SMAS de Mafra:
14.1. Aquisição de terrenos AM 10951/10984, sitos junto ao Edifício dos SMAS de Mafra (PPI.2021.0001) e demais condições associadas à operação em causa – aprovado por maioria;
14.2. 2.ª Alteração à Estrutura Orgânica dos SMAS de Mafra – aprovado por maioria;
14.3. 2.ª Alteração Modificativa ao Orçamento da Receita, de Despesa e ao Plano Plurianual de Investimentos de 2021 – aprovado por maioria;
15. Pedido de autorização para assunção de compromissos plurianuais – Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Mafra – SMAS de Mafra – aprovado por unanimidade.